Apesar de ser um marco na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, a Lei de Cotas n.º 8213/1991, que já tem 33 anos, ainda encontra obstáculos para uma inclusão plena no mercado de trabalho. Dados revelam que apenas 26,6% das pessoas com deficiência estão empregadas, e muitas vezes em cargos de entrada, com salários inferiores aos de outros profissionais. Além disso, questões como falta de qualificação, acessibilidade nas empresas e o preconceito continuam sendo entraves significativos.

Com 33 anos de existência, a Lei de Cotas nº 8213/1991 continua sendo um dos principais instrumentos de garantia dos direitos das pessoas com deficiência (PcDs) no Brasil. Reconhecida como um marco na promoção da inclusão dessa parcela da população no mercado de trabalho, a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência tem contribuído para assegurar oportunidades de emprego, mas ainda enfrenta desafios para sua plena efetividade.

No entanto, os números são preocupantes. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), em 2022, o nível de ocupação das pessoas com deficiência foi de apenas 26,6%, enquanto a taxa de ocupação da população total foi de 60,7%. Em termos simples, isso significa que, de cada 10 pessoas com deficiência, apenas 3 estão empregadas.

A situação se agrava quando o assunto é a remuneração. Segundo uma reportagem da CNN, trabalhadores com deficiência recebem, em média, 31% a menos que outros profissionais. Além disso, muitas das vagas oferecidas para esses profissionais são para funções que exigem pouca experiência, como cargos de nível inicial, o que limita as oportunidades de crescimento profissional.

Desafios Adicionais

Ainda persiste a percepção errônea de que pessoas com deficiência são “incapazes” de executar trabalhos mais complexos, devido a limitações físicas, sensoriais, intelectuais ou psicossociais. Muitos empregadores alegam dificuldades em encontrar profissionais qualificados, mas, na realidade, é o ambiente de trabalho que precisa ser adaptado, e não as pessoas.

Dados Reveladores

Um dado alarmante revela que 76% das vagas destinadas a pessoas com deficiência são para funções administrativas. Embora seja positivo que existam oportunidades, poucas empresas oferecem planos de carreira para esses colaboradores. Em muitos casos, as vagas são criadas apenas para o cumprimento da Lei de Cotas, que exige a contratação de PcDs conforme o número de funcionários da empresa.

Falta de Incentivos e Capacitação

A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil ainda enfrenta desafios significativos, mesmo com a Lei de Cotas (Lei 8.213/91), que obriga empresas com mais de 100 funcionários a destinar de 2% a 5% de suas vagas a PcDs ou trabalhadores reabilitados. No entanto, essa legislação, sozinha, não tem sido suficiente. Faltam qualificação e acessibilidade adequadas nas empresas, além de um verdadeiro compromisso com a inclusão.

A proposta de mudança da Lei de Cotas, como o projeto de lei 6.159/2019, que sugere a substituição da contratação por um pagamento a um fundo de reabilitação, é vista com ceticismo. Especialistas defendem que o foco deveria ser na capacitação desses profissionais, permitindo que eles ocupem cargos mais estratégicos.

Além disso, muitos países, como Alemanha e Espanha, oferecem subsídios e incentivos fiscais para empresas que contratam pessoas com deficiência, algo que ainda não ocorre no Brasil.

Educação e Inclusão

Outro aspecto que precisa ser abordado é a educação. Segundo o IBGE, 93,9% das crianças sem deficiência, entre 6 e 14 anos, estão matriculadas no ensino fundamental, mas apenas 89,3% das crianças com deficiência frequentam a escola. No ensino médio, a desigualdade é ainda maior: 54,4% das crianças com deficiência continuam estudando, comparado a 70,3% dos jovens sem deficiência.

Entre 18 e 24 anos, apenas 14,3% das PcDs estão cursando uma graduação, contra 25,5% da população sem deficiência.

Conclusão

Embora a Lei de Cotas tenha sido um avanço importante para a inclusão das PcDs no mercado de trabalho, há muito que pode ser feito para melhorar as condições de trabalho e as oportunidades para essas pessoas. A inclusão precisa ir além do cumprimento das cotas e focar na verdadeira capacitação e adaptação do ambiente de trabalho.